PORTARIA Nº 354, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI n. 0059692-51.2023.6.26.8000 deste Tribunal;

E, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências);

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei n. 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Nicolle Barbalho Simonetti de Queiroz Soares Castro, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, proveniente do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, cuja vacância decorreu da posse em outro cargo inacumulável do servidor Thiago Henrique Ferreira Garcia, concretizada pela Portaria TRE-RN n. 21/2023, de 25 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição 19, Seção 2, página 61, de 26 de janeiro de 2023.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa oriundo do TRE-RN, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA