PORTARIA Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 143 e 145 da Lei nº 8.112/1990 e artigo 3º, inciso III, alínea "a", da Resolução TRE-SP nº 468/2019,

RESOLVE:

Art. 1º  Instaurar sindicância disciplinar para apurar os fatos de eventual cometimento de infração prevista no artigo 130, §1º, da Lei nº 8.112/1990 por servidora deste Tribunal indicada no processo SEI TRE-SP nº 0052871-65.2022.6.26.8000.

Art. 2º  As atividades serão realizadas pela Comissão Permanente de Sindicância da Capital.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim de Pessoal.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA