PORTARIA Nº 32, DE 4 DE MAIO DE 2023.

Vide Portaria TRE-SP nº 170/2024:  Altera o artigo 1º da Portaria TRE-SP nº 32, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 87, em 9 de maio de 2023, que trata da concessão de pensão vitalícia instituída por Maria Lucia Borgoni ao cônjuge Eduardo Blanco, para CONCEDER pensão temporária a Angelina Borgoni Forsberg e Atila Borgoni Martins Teixeira, netos sob guarda da mesma servidora falecida, em cumprimento à decisão judicial, sem trânsito em julgado, sob tutela de urgência, proferida no Agravo de Instrumento nº 5011077-56.2024.4.03.0000, em trâmite na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decorrência da Ação Originária nº 5004063-76.2023.4.03.6104, da 4ª Vara Federal de Santos/SP, e dividir o benefício, em cota parte de 1/3 (um terço), a contar de 27.5.2024, data da ciência do TRE-SP da citada decisão judicial, a qual se fundamenta no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) e art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.