PORTARIA Nº 233, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o art. 32 da Resolução TSE nº 23.709/2022 que dispõe sobre o registro em livro próprio das informações relativas às condenações transitadas em julgado que impuserem multa judicial-eleitoral, sanção obrigacional eleitoral ou penalidade processual pecuniária;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 da Agenda 2030 da ONU que visa assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

RESOLVE:

Art. 1º No âmbito da Secretaria Judiciária, o livro de controle para anotações das condenações que impuserem multa judicial-eleitoral, sanção obrigacional eleitoral ou penalidade pecuniária, após o trânsito em julgado, conforme previsão do artigo 32, da Resolução TSE nº 23.709/2022, será criado no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), enquanto não sobrevier sistema informatizado.

§ 1º As anotações das condenações que impuserem multa judicial-eleitoral, sanção obrigacional eleitoral ou penalidade pecuniária serão realizadas por meio de formulário específico.

§ 2º Haverá a respectiva baixa da anotação, por meio de formulário específico, após o cumprimento da decisão que impuser multa judicial-eleitoral, sanção obrigacional eleitoral ou penalidade processual pecuniária.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE