PORTARIA Nº 213, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, caput, da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0029186- 92.2023.6.26.8000 deste Tribunal;

e, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências);

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo vago de Analista Judiciário – Área Judiciária, criado pela Lei nº 11.202/2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, recepcionado pelo TRE-SP por redistribuição, cuja vacância decorreu da posse em outro cargo inacumulável do servidor Victor Monteiro Farias, concretizada pela Portaria TRE-DF nº 187, de 20 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 181, Seção 2, página 49, de 22 de setembro de 2022, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pela servidora Kelly Anunciação Ferreira, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Kelly Anunciação Ferreira, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRE-PA, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS