PORTARIA Nº 204, DE 21 DE JULHO DE 2023

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0003462-23.2022.6.26.8000, deste Tribunal; e, por fim,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências),

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 13.150/2015, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, cuja vacância decorreu de posse em outro cargo inacumulável do servidor Lucas Ulhoa Santos, CPF nº 017.267.351-84, concretizada pela Portaria TRE-SP nº 232, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 2, página 93, de 31 de agosto de 2022, em reciprocidade com o cargo ocupado pela servidora Bianca Lorena Dias Cantero, CPF nº 883.108.501-82, de igual denominação, criado pela Lei nº 10.842/2004, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Bianca Lorena Dias Cantero, pertencente ao Quadro de Pessoal do TRE-GO, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA