PORTARIA Nº 192, DE 11 DE JULHO DE 2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0024688-50.2023.6.26.8000, deste Tribunal; e, por fim,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências),

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 10.842/2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Carlos de Castro Evangelista, CPF nº 054.649.926-00, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei nº 11.202/2005, ocupado pelo servidor Ricardo Emilio Veloso Mendes Medauar Ommati, CPF nº 444.260.113-53, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º  A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Ricardo Emilio Veloso Mendes Medauar Ommati, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal e publicado no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO HIROTO TAMASHIRO