PORTARIA Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0053014-04.2022.6.26.8243,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Elieusa de Pinho Guedes, ocupante do cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 16/11/2022, é de R$ 18.717,14 e compreende o período de 1º/9/1983 a 15/11/2022, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE