PORTARIA Nº 83, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

A SRA. SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0001107-40.2022.6.26.8000, deste Tribunal;

e, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Beatriz Onishi Fernandes, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor Guilherme Salume Teixeira, criado pela Lei nº 7.729/1989, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Art. 2º  CONCEDER 1 (um) dia de trânsito ao servidor Guilherme Salume Teixeira, com base nos artigos 18 da Lei nº 8.112/1990 e 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULA HELENA BATISTA SILVA