PORTARIA Nº 362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0050841-57.2022.6.26.8000 deste Tribunal;

e, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022 (delegação de competências);,

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Jeane Soares Amorim de Freitas Barbosa, em reciprocidade com o cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, cuja vacância decorreu da posse em outro cargo inacumulável do servidor Victor Monteiro Farias, por meio da Portaria TRE-DF nº 187, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 181, Seção 2, página 49, de 22/9/2022.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULA HELENA BATISTA SILVA