PORTARIA Nº 281, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI nº 0045450-24.2022.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor João Martos Neto, nos termos do artigo 3º e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição da República, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º  Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA