PORTARIA Nº 26, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria TRE-SP nº 1/2022, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Recebimento de Material para as Eleições 2022, encarregada do recebimento do objeto dos contratos ou instrumentos congêneres relativos ao fornecimento de materiais para as Eleições 2022.

Art. 2º  A Comissão será integrada pelos servidores relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º  Os membros da Comissão deverão atuar como Fiscais regionais responsáveis por certificar a conformidade das UE2020 e Suprimentos de urna com as seguintes atribuições:

I - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II - rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação;

III - expedir termo de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso.

Art. 4º O recebimento dos materiais deverá ser feito por, no mínimo, três membros desta Comissão.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

DIRETOR-GERAL

ANEXO

Relação de servidores integrantes da Comissão de Recebimento de Material para as Eleições 2022