PORTARIA Nº 200, DE 27 DE JULHO DE 2022.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Presidência por meio da Portaria nº 77/22 (art. 3º),

Conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64, no artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 200/67, nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 93.872/86 (com redação do Decreto nº 2.289/97), no artigo 60, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 9.412/18 e nos artigos 2º, inciso I, e 6º, § 1º, da Portaria nº 117/21, alterada pela Portaria nº 77/22

Concede suprimento de fundos, a ser movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", à servidora Simone Maria Baldini, Chefe da Seção de Suprimento de Fundos/Coordenadoria de Serviços/Secretaria de Gestão de Serviços, para atendimento de despesas com material de consumo, de pequeno vulto.

Autoriza-se a realização de saques em espécie até o limite de 30% do valor da concessão, equivalente a R$ 5.280,00.

Os recursos poderão ser utilizados até 3 de outubro de 2022.

A prestação de contas deverá ser apresentada pela suprida até 3 de novembro de 2022.

ALDNEI R. BARBOSA

SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SUBSTITUTO