PORTARIA Nº 133, DE 20 DE MAIO DE 2022.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0028140-39.2021.6.26.8000, deste Tribunal;

E, por fim, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP nº 1/2022,

Resolve:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Administrativa, criado pela Lei nº 13.150/2015, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Davi Paulo Borges Carneiro, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor Manoel Messias da Silva, criado pela Lei nº 10.842/2004, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

Art. 2º  CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor Manoel Messias da Silva, com base nos artigos 18 da Lei nº 8.112/1990 e 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULA HELENA BATISTA SILVA