PORTARIA Nº 109, DE 10 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0002472-32.2022.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 23 de dezembro de 2021, pensão vitalícia instituída por Ricardo Duarte da Silva, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente à viúva Vera Regina Vargas Duarte da Silva, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 23, "caput" e §§ 2º e 4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", todos da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, VI da Portaria ME 424/2020, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA