PORTARIA Nº 95, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com os termos do Processo SEI nº 0055052-78.2018.6.26.8000, deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  APLICAR, ao servidor MARCO ANTONIO DE SOUZA REIS, RG nº 16.344.296-4 SSP/SP, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a penalidade administrativa de DEMISSÃO, nos termos do art. 132, XIII, c/c art. 141, I, da 8.112/90 e art. 24, XLVIII, do Regimento Interno deste. Tribunal, com incidência, ainda, da restrição prevista no art. 137 daquela Lei, declarando vago o cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/4/1994, na vaga de nº 278, conforme disposto no artigo 33, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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