PORTARIA Nº 80, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017; e a decisão proferida no Processo Administrativo Digital SEI nº 0011286-67.2021.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Ceder a servidora Ana Cecília Lima Rabelo, matrícula 13.413-9, Técnica Judiciária - Área Administrativa, e o servidor José Roberto da Silva, matrícula 12.122-3, Analista Judiciário - Área Administrativa, ambos do Quadro de Pessoal deste Regional, para ocuparem Função Comissionada FC-01 na Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral (AADG) no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Art. 2º  Conceder 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor e à servidora supramencionados, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 8.112/1990, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 93, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.

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