PORTARIA Nº 52, DE 7 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0052992- 64.2020.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de técnico judiciário - área administrativa criado pela Lei nº 10.842, de 20/2/2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Jonison Augusto Conte, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 6.082, de 10/7/1974, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, cuja vacância decorreu da posse em outro cargo inacumulável, ocupado anteriormente pela servidora Tayane Farias, ocorrida em 17/12/2020, publicada no Diário Oficial da União em 14/1/2021.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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