PORTARIA Nº 49, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI 0006723-30.2021.6.26.8000;,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 3 de janeiro de 2021, pensão vitalícia instituída por Arthur Batelli, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, integralmente, à viúva Ana Maria Batelli Mugaiar, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR