PORTARIA Nº 38, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0020850-07.2020.6.26.8000;

CONSIDERANDO, por fim, a comunicação do TRE-MS a respeito da alteração do cargo vago a ser oferecido em reciprocidade na redistribuição em epígrafe (SEI nº 0005652-90.2021.6.26.8000),

RESOLVE:

Art. 1º  Retificar o artigo 1º da Portaria nº 345, de 2 de dezembro de 2020, para constar a redistribuição do cargo efetivo de técnico judiciário - área administrativa criado pela Lei nº 8.868, de 14/4/1994, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Edismar Martins da Silva Lima, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987 e oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Estado de Mato Grosso do Sul, cuja vacância decorreu da aposentadoria do servidor Edson da Silva Lira, conforme Portaria PRE/TRE-MS nº 295/2018, publicada DOU nº 215, de 8/11/2018, ratificando os demais termos da portaria.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR