PORTARIA Nº 323, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0045406-39.2021.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de técnica judiciária – área administrativa, criado pela Lei nº 6.082/1974, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Rejane Medeiros Kfouri, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação, criado pela Lei nº 8.868/1994, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, cuja vacância decorreu de posse por cargo inacumulável do servidor Leandro Dias de Sousa Martins, publicada por meio de Portaria TRE-RN nº 65, de 14/04/2021, no Diário de Justiça Eletrônico de 15/04/2021.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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