PORTARIA Nº 316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0041772-35.2021.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa criado pela Lei nº 10.842/2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Lucas Tavares Takada, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 7.645/1987, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, cuja vacância decorreu da aposentadoria da servidora Evanilde Gomes de Albuquerque Henriksson, publicada por meio do Ato TRE-CE nº 9/2019 no Diário Oficial da União nº 124, de 1º/7/2019.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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