PORTARIA Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0040921-93.2021.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 31 de agosto de 2021, pensão vitalícia instituída por Claudio Martinez, Técnico Judiciário, integralmente, à viúva Iara Aparecida Calistro, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º c.c. art. 24, § 2° dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, VI, da Portaria ME 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR