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Tribunal Regional Eleitoral - SP

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 276, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.581, de 30 de agosto de 2007, e no processo SEI nº 0040575-45.2021.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, criado pela Lei nº 7.645/1987, vago em razão de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Maria Cristina Nunes de Oliveira Ribeiro em 25/10/2021, para Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 2º  TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, criado pela Lei nº 6.082, de 10/4/1974, vago em razão da posse em outro cargo inacumulável da servidora Isabella Cristina Carneiro Schumann de Melo, em 8/10/2020, para Técnico Judiciário - Área Administrativa.

Art. 3º  TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, criado pela Lei nº 6.082, de 10/4/1974, vago em razão da posse em outro cargo inacumulável do servidor Kleber Henrique Facchin, em 27/1/2021, para Técnico Judiciário - Área Administrativa.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 223, Seção 2, de 29.11.2021, p. 50.

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