PORTARIA Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0037468-90.2021.6.26.8000 deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa criado pela Lei nº 11.202/2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Norival Navas Neto, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 8.868/1994, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, cuja vacância decorreu da aposentadoria da servidora Vânia Maria Nascimento Lima Rolemberg, publicada por meio a portaria TRE-SE nº 929/2019 no Diário Oficial da União nº 212, de 1º/11/2019.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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