PORTARIA Nº 175, DE 29 DE JULHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0020689-60.2021.6.26.8000 e o posteriormente constante nestes mesmos autos deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de Técnica Judiciária - Área Administrativa, criado pela Lei n. 8.868/1994, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Daiane Moura de Carvalho Brzostek, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 6.082/1974, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, cuja vacância decorreu da aposentadoria da servidora Mônica Feeburg Porto Alegre, publicada na Portaria nº 105/2019, Diário Oficial da União em 15 de maio de 2019.

Art.  2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

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