PORTARIA Nº 159, DE 23 DE JULHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0022348.07.2021.6.26.8000;,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 27 de maio de 2021, pensão vitalícia instituída por José Vicente Botelho, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, integralmente, à viúva Maria Grasielia Meneses Botelho, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, caput e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c”, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nº13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, VI, da Portaria ME 424/2020, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR