PORTARIA Nº 96, DE 3 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0049754- 71.2019.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Lucas Oliveira Vieira da Silva, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 5, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 28/3/2019, é de R$ 113,06 e compreende os períodos de 14/8/2013 a 17/12/2015 e de 18/12/2015 a 27/3/2019, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR

PRESIDENTE