PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

RESOLVE:

Art. 1º  Prorrogar até 30 de abril de 2020 a validade das medidas temporárias adotadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), assegurando a continuidade das atividades inadiáveis da Justiça Eleitoral paulista e o adequado enfrentamento à emergência de saúde pública de relevância internacional reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e outras providências, de que tratam as Portarias TRE-SP nº 69/2020, nº 70/2020 e nº 73/2020.

Art. 2º  Incluir parágrafo único no artigo 1º da Portaria TRE-SP nº 73/2020, da seguinte forma:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. As férias dos servidores, agendadas para o período de março a abril de 2020, não serão alteradas, salvo em situações excepcionais, por necessidade de serviço.”

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE