PORTARIA Nº 72, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0061682-19.2019.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Retificar o artigo 1º da Portaria nº 266, de 18 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 222, seção 2, página 55, em 18 de novembro de 2019, referente à concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Vivian Gandelman Bovolini, para que conste como fundamentação legal da aposentadoria o artigo 3º e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c.c artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR