PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal (art. 24, XVI, RITRESP);

CONSIDERANDO que é atribuição do Presidente do Tribunal supervisionar os serviços da Secretaria do Tribunal, expedindo instruções (art. 24, LV, RITRESP);

CONSIDERANDO ser prioritário o pronto atendimento aos Juízes Eleitorais do Estado e o auxílio no encaminhamento das questões relacionadas à execução do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a magnitude e envergadura do serviço eleitoral no Estado e a necessidade de estruturar a Assessoria da Presidência, descentralizando os serviços com vistas à racionalização dos encargos, de forma a responder com eficiência e celeridade as questões administrativas da Secretaria do Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º  Designar o Doutor José Wellington Bezerra da Costa Neto, Juiz de Direito, colocado à disposição desta Corte pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo para prestar serviços junto à Assessoria da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, no período de 01/01 a 31/12/2020.

Art. 2º  Atribuir ao referido magistrado a função de Juiz Assessor da Presidência, conferindo-lhe poderes correcionais sobre o pessoal do Quadro da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º  Delegar atribuições ao citado magistrado para:

I - praticar atos instrutórios ou ordinatórios e de comunicação, relativos ao encaminhamento de autos, papéis, expedientes e procedimentos administrativos correlatos, em trâmite perante a Secretaria do Tribunal, e ainda as seguintes atribuições relacionadas à Secretaria Judiciária:

a) despachar expedientes em geral que não se refiram a processos judiciais;

b) despachar petições referentes a processos judiciais já julgados ou que ainda não tenham sido distribuídos, tais como pedido de vista de autos, desarquivamento, extração de cópias etc;

c) assinar Mandados, Cartas Precatórias e Cartas de Ordem referentes a despachos do Presidente de citação ou intimação;

d) despachar Cartas de Ordem para intimação de réu e seu defensor, recebidas por fac-símile ou similar;

II - atender os Juízes Eleitorais do Estado, sem prejuízo da comunicação destes com a Presidência.

1º Nos atos de comunicação de que trata o inciso I, veiculados por meio de ofício, constará expressamente deste que o documento está sendo subscrito pelo magistrado por determinação do Presidente do Tribunal.

2º Excetuam-se da regra prevista no parágrafo anterior os ofícios dirigidos aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e Presidentes de Tribunais, que serão subscritos pela Presidência.

Art. 4º  Compete ainda ao referido magistrado acompanhar e assessorar o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral nos atos oficiais e reuniões a que deva comparecer, em todo o Estado e fora dele.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 8 de janeiro de 2020.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE