
Tribunal Regional Eleitoral - SP
Secretaria de Gestão da Informação e Documental
Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação da delegação para nomear oficial de justiça "ad hoc" para cumprimento de mandados expedidos no âmbito da competência privativa deste Tribunal Regional Eleitoral.
O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao cumprimento de mandados expedidos pelos membros da Corte deste Tribunal;
CONSIDERANDO o disposto artigo 4º, caput, da Resolução TSE nº 23.527/2017;
RESOLVE:
Delegar ao titular da Secretaria Judiciária ou ao seu substituto legal, no período compreendido entre 18 de dezembro de 2019 e 17 de dezembro de 2021, a designação de servidores daquela unidade para exercerem as atividades de oficiais de justiça "ad hoc", em caráter eventual e esporádico, para cumprimento dos mandados expedidos pelos membros da Corte deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
São Paulo, 13 de janeiro de 2020.
WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 11, de 16.1.2020, p. 2.

