PORTARIA Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0070539-54.2019.6.26.8000, deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868, de 14/4/1994, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ocupado pelo servidor Rafael Cavalcante Sales, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor Reldmar Renan Vieira Massafera, criado pela Lei nº 9.699, de 8/9/1998, oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º  CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor Reldmar Renan Vieira Massafera, com base nos artigos 18 da Lei nº 8.112/1990 e 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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