
Tribunal Regional Eleitoral - SP
Secretaria de Gestão da Informação e Documental
Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 47, DE 10 DE JULHO DE 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0046320-74.2019.6.26.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez do servidor Ricardo Naodi Oshiro, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União.
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Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 142, Seção 2, de 27.7.2020, p. 90.

