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Tribunal Regional Eleitoral - SP

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 47, DE 10 DE JULHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0046320-74.2019.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Reverter a aposentadoria por invalidez do servidor Ricardo Naodi Oshiro, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 142, Seção 2, de 27.7.2020, p. 90.

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de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Zonas Eleitorais:
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