PORTARIA Nº 367, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018, e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0075208-53.2019.6.26.8000, deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de técnico judiciário - área administrativa criado pela Lei nº 7.354, de 30/8/85, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Káthia Liduína Albuquerque Bezerra, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei nº 6.082, de 10/7/74, oriundo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, cuja vacância decorreu da aposentadoria do servidor Luciano Gonzaga Vanderley, conforme Ato nº 9/2018, publicado no D.O.U. nº 143, de 26 de julho de 2018.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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