PORTARIA Nº 340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0047693-09.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 30 de outubro de 2020, pensão vitalícia instituída por Antonio Signa, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente, à cônjuge (viúva) Santina Aparecida Fernandes Signa, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR