PORTARIA Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal (art. 24, XVI, RITRESP);

CONSIDERANDO que é atribuição do Presidente do Tribunal supervisionar os serviços da Secretaria do Tribunal, expedindo instruções (art. 24, LV, RITRESP);

CONSIDERANDO que o Presidente poderá delegar ao Juiz Assessor as atribuições que não lhe sejam exclusivas (art. 25, RITRESP);

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar ao Juiz Assessor da Presidência a atribuição de análise e deliberação dos expedientes relativos à anotação de órgãos partidários e seus dirigentes, previstos na Resolução 23.571/2018.

Art. 2º  Encaminhe-se cópia desta Portaria à Secretaria Judiciária, para conhecimento e cumprimento.

Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE