PORTARIA Nº 310, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0033644-60.2020.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 4 de setembro de 2020, pensão vitalícia instituída por Armando Figueirôa, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Eletricidade e Telecomunicações, Classe C, Padrão 13, integralmente, à pensionista Maria da Silva Feitosa, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso II, e 76, §§ 2º e 3º, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

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