PORTARIA Nº 307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0033363-07.2020.6.26.8000;,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 13 de junho de 2020, pensão temporária instituída por Henrique Raphael de Souza, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente, a Cesar Henrique de Souza, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 23, "caput" e §§ 2º e 4º, dessa Emenda Constitucional, e nos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15, da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

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