PORTARIA Nº 288, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que as Eleições municipais têm prazos para realização e atos preparatórios fixados em normas constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o artigo 20, § 4º, e artigo 23 da Resolução TSE nº 23.611, de 19 de dezembro de 2019, os quais preveem, respectivamente, a publicação, até o dia 16 de setembro, do edital de nomeação dos membros das mesas receptoras e apoio logístico e do edital de designação dos locais de votação, atribuíram aos tribunais regionais eleitorais a competência para regulamentar a forma de publicação destes editais nos municípios distintos da capital,

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução TRE-SP nº 500/2020, prorrogando a suspensão do atendimento ao público externo na secretaria e nos cartórios eleitorais até 23 de setembro, e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir publicidade aos atos da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º  Os editais de nomeação dos membros das mesas receptoras e apoio logístico e de designação dos locais de votação, referentes aos municípios distintos da capital, serão publicados, até o dia 16 de setembro, por meio da página deste Tribunal na internet, em Eleitor e Eleições >> Eleições 2020. Parágrafo único. Eventuais editais de substituição serão publicados após o retorno do atendimento ao público externo no mural de avisos do cartório eleitoral.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aprovação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE