PORTARIA Nº 283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI 0032489-22.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 11 de agosto de 2020, pensão vitalícia instituída por Gilda Ancelani Ribeiro, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, integralmente, ao viúvo Ivanildo Aparecido Ribeiro, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, caput e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

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