PORTARIA Nº 238, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0013560- 38.2020.6.26.8000, deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Rosângela de Cássia Leon Leite, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor Rafael Bezerra Riato, cuja criação se deu por meio da Lei nº 10.842, de 20/2/2004, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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