PORTARIA Nº 221, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e

CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 0019943- 32.2020.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder, a partir de 1º de maio de 2020, pensão vitalícia instituída por Alcimar Gilbert, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente, à viúva Maria da Conceição Oliveira Gilbert, nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019.

Art. 2º  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União.

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