PORTARIA Nº 216, DE 8 DE JULHO DE 2020.

O DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 5º, LIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os artigos 43, 930, 932, 941, caput e 943 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO os artigos 37, 47, 49, 53, 70, caput e §1º e 157 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.417/2014 que institui o Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.447/2015 que atribui pesos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no PJe da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 410/2017 que institui o Processo Judicial Eletrônico como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos e regulamenta o uso no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

CONSIDERANDO as Portarias TRE-SP nºs 225/2018, 257/2019 e 41/2020 que dispõem sobre a utilização obrigatória do PJe para propositura de novas classes processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio de processos distribuídos entre os membros desta corte e a necessidade de se manter os sistemas digitais fidedignos em relação aos dados dos feitos;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0007426-92.2020.6.26.8000;

RESOLVE:

Art. 1º  Determinar que, uma vez julgados embargos de declaração ou decorrido prazo para sua oposição, a Secretaria proceda à redistribuição ao relator originário nas hipóteses em que o sistema do Processo Judicial eletrônico PJe redistribuir, de forma automática, o processo ao magistrado que proferiu voto vencedor da decisão colegiada.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE