PORTARIA Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24, caput, da Resolução TSE nº 23.563, de 12 de abril de 2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0078909-22.2019.6.26.8000, deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º  Redistribuir o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ocupado pela servidora Diane Melory Vale dos Santos, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor Marcelo Moretti, criado pela Lei nº 7.094, de 25/4/1983, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Art. 2º  CONCEDER 20 (vinte) dias de trânsito ao servidor Marcelo Moretti, com base nos artigos 18 da Lei nº 8.112/1990 e 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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