PORTARIA Nº 194, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0054965-25.2018.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de ADRIANA CORRÊA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 19/03/2019, é de R$ 383,84 e compreende o período de 01/03/2007 a 04/09/2012 e 05/09/2012 a 18/03/2019, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE