PORTARIA Nº 191, DE 3 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0051318-85.2019.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de MERCIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 26/03/2019, é de R$ 2.461,01 e compreende o período de 28/08/2009 a 25/03/2019, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE