PORTARIA Nº 168, DE 14 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0052952-19.2019.6.26.8000.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Márcia Maria e Silva, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 28/3/2019, é de R$ 1.385,54 e compreende o período de 15/8/2005 a 27/3/2019, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE