PORTARIA Nº 133, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0041429-44.2018.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Paulo Ricardo Massao Hokazono, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 9, optante pelo regime de previdência complementar em 17/12/18, é de R$ 390,69 e compreende o período de 12/6/2006 a 9/4/2007, 3/3/2008 a 27/6/2010, 8/7/2010 a 16/12/2018, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE