PORTARIA Nº 123, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI nº 0046208-08.2019.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Jean Herlan dos Santos Garcia, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 7, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 29/3/2019, é de R$ 285,84 e compreende o período de 26/6/2013 a 28/3/2019, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE